Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal será analisado o Projeto de Lei 641/2011, que garante às empresas que operam exclusivamente pelo meio virtual o direito de ter como sede o endereço residencial. O autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), diz que o objetivo é garantir a livre iniciativa econômica aos empreendedores, que poderiam, com isso, reduzir despesas. Para a matéria, que será analisada em decisão terminativa, ainda não há relator designado. Na justificação do projeto, o senador argumenta que as restrições impostas pelos municípios ao funcionamento de empresas em áreas destinadas à moradia vêm tolhendo a liberdade de trabalhar de muitos profissionais. “Em decorrência, esses empreendedores são obrigados a comprar ou locar imóvel em outro lugar, o que caracteriza uma despesa elevada e muitas vezes excessiva”, afirma o senador. De acordo com a proposição, o direito de funcionar em residências vale para as empresas de produção ou circulação de bens ou de serviços que operarem por meio exclusivamente virtual. Nesses casos, ainda que o zoneamento urbano não permita, a autoridade responsável deverá expedir o de funcionamento.