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Contribuintes de Niterói terão que emitir a NFeI
segunda-feira, 2 de agosto de 2010, 13h57
Prestadores de serviços de Niterói (RJ) inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) terão que emitir a Nota Fiscal Eletrônica Inteligente (NFeI), conforme o Decreto 10.767, que entrou em vigor no dia 23 de julho.
A obrigatoriedade atinge também microempresários individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que aderiram ao Simples Nacional.
A lista exclui os profissionais autônomos que recolhem o ISSQN através de tributação fixa, microempreendedores individuais (quando prestarem serviços para pessoas físicas), bancos e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
De acordo com decreto, a NFeI será emitida pela internet (nos endereços eletrônicos www.niteroi.rj.gov.br ou www1.webiss.com.br/niteroi), mediante a digitação do login e da senha que serão fornecidos aos contribuintes durante o processo de inscrição no Cadastro Eletrônico de Contribuintes (CeC).
A nota emitida deverá ser impressa em via única, para ser entregue ao tomador de serviços no ato de sua emissão ou enviada por e-mail.
O documento terá que ser armazenado eletronicamente no site da Secretaria Municipal de Fazenda, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
No caso de impedimento da emissão online da NFeI, o contribuinte poderá utilizar o Recibo Provisório de Serviços (RPS), que, depois, terá que ser substituído pela NFeInteligente.
O decreto também instituiu o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço (RANFS), a Declaração Eletrônica de Serviços (DeS Bancos), o Livro de Registro de Serviços Prestados e o Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
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Da Redação
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