Depois de uma série de reclamações de todos os setores da sociedade, os artigos mais polêmicos do texto preliminar do Marco Regulatório Civil da Internet foram retirados da minuta no fim de semana. Os artigos 20 a 24 do texto, que tratavam da responsabilidade dos provedores de acesso à internet sobre a publicação do conteúdo de terceiros, foram apontados pelos internautas como formas de minar a liberdade de expressão na web.
Os artigos estabeleciam que caso alguém se sentisse prejudicado por qualquer informação publicada na internet, este poderia acionar o provedor que, automaticamente, deveria retirar o conteúdo do ar, uma forma de criar mecanismos extrajudiciais e acelerar o processo. Porém, os internautas entenderam que o papel de decidir sobre a legalidade de uma informação não cabe aos provedores de internet, e sim ao Judiciário.
Para o advogado Marcelo Leonardi, responsável por um dos comentários mais citados no debate sobre os artigos, os textos em questão acabarão por criar um sistema de "censura branca", em que o judiciário brasileiro nem ao menos seria consultado antes de o provedor se ver obrigado a retirar determinado conteúdo do ar. Segundo ele, os internautas ainda veriam os conteúdos de sua autoria ameaçados por interesses particulares de cada pessoa ou empresa.
Na opinião do assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Guilherme de Almeida, a retirada dos artigos faz parte de todo o processo do Marco Civil. Ele explica que a equipe de redação do texto, baseada na contribuição dos internautas durante a primeira consulta pública, se esforçou ao máximo para criar o mecanismo mais justo e democrático possível, mas pouco depois da publicação foram expostas preocupações com a liberdade de expressão na internet.
Almeida conta que já foi colocado um novo texto para debate no site do Marco Civil (www.culturadigital.br/debate/marcocivil), em que o provedor só é obrigado a retirar conteúdos do ar mediante ordem judicial, mas sem nenhuma responsabilização. A segunda consulta pública vai até o próximo dia 23, quando a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça redigirá um novo texto com base nos comentários, reclamações e críticas dos internautas e, até o fim de junho, o encaminhará ao Congresso Nacional.
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