Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova lei que amplia os limites do Simples Nacional. O limite de enquadramento no regime simplificado de tributação – que subirá de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas –, trouxe mais uma melhoria para os empreendedores inseridos nesse regime de tributação.
Desde que foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Simples Nacional ou Supersimples, criado com base na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, surgiu para unificar a cobrança de alguns impostos federais, estaduais e municipais em um só sistema.
A praticidade de cobrança de oito impostos todos em uma mesma data e boleto trouxe comentários positivos dos empreendedores acostumados a dividir o pagamento desses tributos ao longo dos meses e dias.
Contudo toda lei ou sistema tributário tem arestas a serem aparadas para que ela se adapte melhor aos que participam dela e também ao cenário da economia nacional e mundial.
Dentro do contexto da discussão em que a Supersimples era envolvido, o principal ponto tocado por especialistas, empresários e governantes foi a ampliação nos limites de participação de micro e pequenas empresas no regime de tributação.
Meses se passaram debatendo a regulação correta a ser aplicada, com frentes políticas apoiando e pressionando por um novo enquadramento que beneficia um número ainda maior de microempreendedores, trazendo mais estímulos para o crescimento econômico e social no País.
Passada a expectativa na sanção da lei, o novo limite de enquadramento pode ser comemorado por micro e pequenos empresários, principalmente em um país onde a tributação foi e é uma barreira para o crescimento e devida legalização das empresas de pequeno porte.
Dentro do pacote de novas medidas sancionadas pela presidente Dilma Rousseff há estímulos também para as microempresas exportadoras, que terão sua receita bruta anual duplicada, dando fortalecimento ao crescimento e inserção no mercado internacional.
Na cerimônia de sanção da lei, a presidenta destacou em seu discurso a importância das regulações no Supersimples para que a economia continue aquecida e fortalecida para combater a crise mundial.
Entretanto, as novas medidas ficaram muito aquém do esperado e não irão aglutinar outras atividades, principalmente de prestação de serviços profissionais. Os novos valores não representarão efetivamente uma ampliação, mas tão somente uma atualização, deixando de fora uma enorme gama de medias empresas, que poderiam estar empregando mais e burlando menos.

Mario Felipe Filho, diretor da Rede Nacional de Contabilidade (RNC)