O Decreto nº 16.517, publicado no Diário Oficial em novembro e em vigor desde 1º de janeiro, isenta 30 mil microempresas de Alagoas que fazem parte do Simples Nacional com a isenção de ICMS.
De acordo com Isabel Vasconcelos, gerente de Política Pública do Sebrae/AL, o decreto é bastante representativo para crescimento econômico do Estado porque ele atinge mais de 61% das empresas formalizadas do Estado.
“Essa é uma medida importante porque a isenção de ICMS, algo que representava 1.25% da arrecadação das microempresas mensalmente deixa de existir. Algo que na prática pode resultar, para uma empresa que tinha ganho mensal de R$ 5 mil, e anual de R$ 60 mil, uma economia de cerca de R$ 62,50 mês e de aproximadamente R$ 800 anual”, relata Isabel.
Atualmente, Alagoas contabiliza mais de 30.270 estabelecimentos comerciais cadastradas no Simples Nacional – microempresas que movimentam cerca de R$ 1,2 milhão.
Os empresários de micro e pequenas empresas que desejam se enquadrar no regime tributário têm somente até o dia 31 de janeiro deste ano para fazer a adesão. O procedimento pode ser realizado pela internet (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional).
O teto do faturamento bruto anual para enquadramento no Simples Nacional foi ampliado este ano: para R$ 360 mil, no caso de microempresas, e para R$ 60 mil, no caso de Empreendedores Individuais (EI).
As pequenas empresas tiveram a faixa de faturamento ampliada para 3,6 milhões.