Em Niterói entraram vigor as novas regras relativas ao recolhimento do ISS e ao cumprimento de obrigações acessórias que devem ser observadas pelas empresas do setor de construção civil que atuam no município.
Conforme o Decreto 11.089, o responsável pela execução de obras de construção civil deve promover a inscrição cadastral do canteiro de obras antes do início da execução dos serviços.
A inscrição cadastral é requisito indispensável para a concessão da licença de obra pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
Após a concessão da inscrição deve ser providenciada a inclusão no Cadastro Eletrônico de Contribuintes, que habilita o contribuinte a emitir a Nota Fiscal eletrônica de Serviços.
Os responsáveis pelas obras cujos canteiros já estejam inscritos deverão promover o cadastramento eletrônico no período de 1 a 29 de fevereiro.
Já os canteiros inscritos até 31 de dezembro do ano passado são obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) a partir de 1º de março.
Outra novidade é a revogação do Decreto 10.191, de 30 de outubro de 2007, que dispunha sobre o regime de estimativa do ISS para empresas de construção civil e de incorporação imobiliária.
A Secretaria da Fazenda prorrogou o prazo para o pagamento do IPVA 2012 de veículos cujas placas têm final zero e 1. Os carros com placa zero e 1 somam cerca de 800 mil.
Assim, o vencimento do pagamento integral com desconto e da primeira parcela da placa com final zero passou do dia 16 para o dia 23 de janeiro.
Já o pagamento integral com desconto e a primeira parcela da placa final 1 passa do dia 19 de janeiro para 24 de janeiro.