Um Código de Defesa do Contribuinte, com direitos e deveres para regular as relações entre o contribuinte e o Fisco, está em discussão na Câmara dos Deputados, onde tramita em caráter conclusivo.
Trata-se do Projeto de Lei 2557/11, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que propõe, também, a criação do Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), composto, de forma igualitária, por representantes dos poderes públicos, de entidades empresariais e de classe.
A intenção é regular direitos, garantias e obrigações do contribuinte, e os deveres da administração fazendária, diz o parlamentar, segundo quem o texto não trata de legislação tributária, o que só poderia ser feito por meio de lei complementar.
O projeto dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais do contribuinte. “O objetivo é coibir ações infundadas, com base nos princípios constitucionais de respeito à função social das normas tributárias e à dignidade humana”, afirma.
O texto define como direitos do contribuinte, por exemplo, a igualdade de tratamento e o acesso a informações pessoais e econômicas, que constem em qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal.
A proposta também garante o direito à obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres de interesse do contribuinte em poder da Administração Pública, salvo a informação protegida por sigilo.
Já com relação aos deveres da administração fazendária, o projeto prevê, por exemplo, que os bens, mercadorias, documentos, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues pelo contribuinte, excetuados aqueles que constituam prova de infração à legislação tributária, serão devolvidos após o fim da fiscalização ou do processo administrativo-fiscal.