A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) com informações relativas ao mês de novembro do ano passado deve ser entregue pelas empresas até sexta-feira, 20.
A obrigatoriedade atinge as pessoas jurídicas de direito privado em geral, suas equiparadas, as imunes e as isentas. Também são obrigados a entregar a DCTF os consórcios de sociedade que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas (com ou sem vínculo empregatício).
Quem não apresentar a declaração ou perde o prazo fixado pelo Fisco poderá ser penalizado com a aplicação de multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados (limitada a 20%).
A multa será reduzida pela metade se a DCTF foi apresentada antes de qualquer procedimento de ofício. O valor mínimo a ser aplicado será de R$ 500,00 – ou de R$ 200,00 no caso de empresas inativas.
No dia 20 vence, também, o prazo para o recolhimento, sem acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à receita bruta do mês de dezembro/2011 das empresas enquadradas na Lei 12.546/2011.
Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas que prestam exclusivamente serviços de TI (Tecnologia da Informação), TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) e fabricantes de produtos classificados na Tipi (Tabela de Incidência do IPI).