Faltam oito dias para terminar o prazo para opção pelo Simples Nacional. As empresas que desejam aderir ao regime tributário em 2012 devem se manifestar até o dia 31.
No Mato Grosso, a Secretaria de Fazenda informa que o procedimento somente poderá ser feito com a normalização de eventuais irregularidades tributárias.
O Fisco estadual considera em situação irregular as empresas que apresentam débito do ICMS e IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores); restrição à respectiva situação cadastral e omissão na apresentação de GIA-ICMS (Guia de Informação e Apuração do ICMS) e/ou dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em qualquer período, limitado ao prazo decadencial.
A opção pelo Simples Nacional deve ser feita pela internet (http://www8.receita.fazenda.gov.br). A página eletrônica também pode ser acessada pelo endereço da Secretaria de Fazenda (www.sefaz.mt.gov.br).
O resultado final da opção será divulgado dia 15 de fevereiro de 2012 no portal do Simples Nacional.
Vale ressaltar que, em 2012, o limite de receita bruta para adesão ao Simples Nacional passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso das microempresas; e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, no caso das empresas de pequeno porte.
No Mato Grosso, o sublimite de faturamento para o recolhimento do ICMS e ISS pelo Simples Nacional é de até R$ 1,8 milhão. Atualmente, existem cerca de 60 mil empresas ativas optantes pelo Simples Nacional registradas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado.