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Eireli

23/01/2012, 22h31

A lei que instituiu a Eireli entrou em vigor no dia 8 de janeiro. Na sua opinião, essa nova modalidade de empresa:

É boa porque elimina a figura do ¿laranja¿ da sociedades É inócua porque exige capital social a partir de 100 salários mínimos O seu conceito precisa ser melhor explicado A sua aplicação não deveria se restringir aos pequenos negócios Não irá desburocratizar o processo de abertura de empresas

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SPED

23/01/2012, 22h29

O SPED completou cinco anos de vigência no dia 22 de janeiro. Na sua avaliação:

O relacionamento com o Fisco melhorou O projeto coibiu a prática de fraudes e a sonegação Os procedimentos de escrituração fiscal e tributária ficaram mais complexos Os procedimentos de escrituração fiscal e tributária ficaram mais complexos A grande maioria das empresas ainda não está preparada para essa nova realidade

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Refis da Crise

03/11/2011, 19h57

A Receita Federal e a PGFN afirmaram que não irão prorrogar o prazo para consolidação das dívidas no âmbito da Lei 11.941/09, conhecida como Refis da Crise. Na sua opinião:

A decisão é correta porque os contribuintes tiveram tempo suficiente para fazer a adesão O Fisco deveria dar novo prazo para permitir a regularização de outros contribuintes e recuperar imposto que não foi pago Novo prazo deveria ser concedido somente a quem, realmente, teve dificuldades a aderir ao parcelamento Os contribuintes que se sentirem prejudicados devem recorrer à Justiça para ingressar no Refis da Crise

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PIS-Cofins

03/11/2011, 18h49

A partir de 7 de fevereiro, os contribuintes deverão transmitir os arquivos da EFD do PIS/Cofins. Na sua opinião:

O tempo que resta para terminar o prazo é suficiente para atender plenamente a exigência As empresas não conseguirão organizar as informações e transmitir os arquivos sem inconsistências O Fisco deveria prorrogar mais um vez o prazo para que as empresas consigam atender a exigência O prazo é indiferente porque a EFD do PIS/Cofins é muito complexa

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Novas regras da NFe

03/11/2011, 18h46

Em 1º de novembro, entraram em vigor as novas regras de validação da NF-e, previstas na Nota Técnica 2011/004. Na sua avaliação:

O procedimento ficou mais simples As regras anteriores eram melhores O Fisco deveria fazer mais alguns ajustes no processo de validação Deveria haver mais tempo para adequação e compreensão das novas regras Deveria ter sido feita uma campanha de esclarecimento sobre as mudanças

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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

11/08/2011, 18h32

A partir de janeiro DE 2012, as empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o Governo poderão solicitar gratuitamente a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, que terá validade de 180 dias, para comprovar a inexistência de débitos não pagos perante à Justiça do Trabalho. Na sua opinião, a exigência:

É importante porque evita que os empregados sofram com a quantia não recebida de processos que são ganhos Fixa critérios para sua emissão que podem trazer alguns entraves para as empresas Impedirá a contratação, pelo poder público, de empresas com débitos não pagos O prazo de validade poderia ser maior Não altera o procedimento de contratação de empresas pelo poder público

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GTIN (Numeração Global de Item Comercial)

11/08/2011, 18h29

Desde julho, ao emitir a NF-e, o contribuinte deve preencher em um campo específico o GTIN (Numeração Global de Item Comercial). A exigência vale para todas as operações que envolvem produtos com código de barras Na sua avaliação, a medida:

É benéfica, porque otimiza o controle e a gestão dos produtos Dificultará a emissão da NF-e Consiste apenas em mais um entrave burocrático, sem eficácia Não muda em nada os procedimentos de emissão da NF-e Não atingirá os resultados que o Fisco deseja

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Protocolo 21

06/06/2011, 15h22

O Confaz aprovou o Protocolo 21, que permite a retenção de parte do ICMS que incide sobre o comércio eletrônico nos Estados de destino da mercadoria. Na sua opinião:

A decisão é inconstitucional porque caracteriza bitributação A cobrança é legítima e permitirá a arrecadação de mais recursos para o desenvolvimento dos Estados As empresas que atuam no comércio eletrônico serão prejudicadas Os contribuintes serão prejudicados porque os tributos serão repassados ao produto final Somente a reforma tributária poderá por fim à guerra fiscal nas transações via web

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Guerra Fiscal

06/06/2011, 15h20

O STF julgou inconstitucional os benefícios fiscais concedidos por alguns Estados para atrair empresas. Com a decisão, os benefícios somente poderão ser concedidos se aprovados por unanimidade pelo Confaz. O que você pensa da decisão da Corte:

Fundamental para acabar com a guerra fiscal Não impedirá a guerra fiscal entre os Estados Será difícil obter unanimidade no Confaz Prejudicial porque os Estados não conseguirão atrair empresas O País precisa fazer a reforma tributária com urgência

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ICMS

21/03/2011, 23h12

Os Estados do Nordeste querem cobrar o ICMS de mercadorias oriundas de outras unidades da federação comercializadas pela internet, o que não acontece atualmente. Na sua opinião:

A cobrança é ilegal porque o produto será taxado duas vezes Prejudica o consumidor porque haverá repasse do imposto ao preço final do produto Os Estados do Nordeste têm direito de reter o imposto no mercado de destino da mercadoria A decisão contribuirá para o aumento da guerra fiscal entre os Estados Não tem opinião formada sobre o assunto

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ICP

21/03/2011, 23h10

A partir de janeiro do próximo ano, as empresas terão que utilizar certificado digital padrão ICP-Brasil para transmitir à Caixa Econômica Federal informações sobre o FGTS através do sistema Conectividade Social. Atualmente é utilizado certificado digital específico.Na sua avaliação:

A medida é benéfica porque aumenta a segurança dos dados transmitidos Não mudará em nada a segurança dos dados transmitidos O tempo é curto para emitir certificados digitais ICP-Brasil para as empresas A medida onera as empresas, que terão que arcar com os custos de aquisição do certificado digital ICP-Brasil

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Procuração eletrônica

24/01/2011, 11h40

Desde o período das eleições de 2010 está em vigor a Medida Provisória 507, que instituiu a procuração eletrônica, para que o contribuinte possa ser representado por terceiros junto aos órgãos fiscais. A exigência está sendo contestada na justiça. Qual a sua avaliação sobre a procuração eletrônica

É apenas mais um instrumento burocrático e oneroso imposto para as empresas É uma forma eficaz de evitar fraudes e a violação de sigilos fiscais A sua exigência limita o exercício profissional de pessoas sérias Trata-se de um retrocesso e abuso de poder das autoridades fiscais

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Domicílio eletrônico

24/01/2011, 11h37

As empresas de São Paulo inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS que emitem a NF-e são obrigadas a fazer o credenciamento no DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), uma espécie de caixa postal online, para receber comunicação eletrônica da Secretaria da Fazenda. Na sua avaliação, a exigência:

Será importante para facilitar a comunicação entre o contribuinte e o Fisco paulista Será ruim porque implica em mais um procedimento burocrático, e oneroso, que as empresas terão que cumprir Não é relevante para o dia a dia das empresas Não tem opinião formada

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Sped

19/11/2010, 22h43

O SPED entrou em vigor para agilizar os processos de apuração fiscal e tributária das empresas e também para aumentar o poder de fiscalização do Fisco. Na sua opinião:

Haverá uma considerável redução do índice de sonegação fiscal no Brasil A sonegação fiscal irá aumentar no Brasil Não mudará em nada porque as empresas descobrirão outras formas para continuar sonegando impostos A legislação tributária brasileira é tão complexa que nem o Fisco consegue identificar as brechas que permitem a sonegação mesmo que esteja bem aparelhado

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Carta de Correção

19/11/2010, 22h41

A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) começa a fazer parte da rotina dos contribuintes. Trata-se de uma ferramenta que o Fisco coloca à disposição para regularização de transações comerciais com erros técnicos de procedimentos. Na sua avaliação, a CC-e:

Será mais fácil de utilizar do que a Cartão de Correção em papel Será mais difícil de utilizar porque gera bastante dúvidas É indiferente porque a legislação fiscal e tributária é muito complexa Não tem opinião formada

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Projeto P-3

24/08/2010, 22h04

No próximo ano entrará em vigor uma nova exigência. Trata-se do projeto P/3 (Livro de Controle da Produção e do Estoque), que irá mexer em toda a cadeia produtiva das empresas. Na sua opinião

Haverá dificuldades em atender plenamente o projeto porque o prazo é muito curto Entender o tipo de informações solicitadas pelo Fisco será um grande desafio As empresas deveriam ter mais tempo para adoção do projeto porque muitas delas nunca geraram um Livro de Controle de Produção e do Estoque O principal obstáculo na condução do projeto é a cultura para gerar as informações solicitadas

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Para conferir

24/08/2010, 22h02

Em agosto, entraram em vigor as novas regras para emissão da NF-e. Uma das mudanças faz do transportador responsável solidário, ou seja, ele será obrigado a checar os dados da NF-e, de forma que a mercadoria só poderá ser transportada se a sua documentação estiver em ordem. Além disso, a transportadora terá que garantir a segurança e o sigilo fiscal de seus clientes. As mudanças:

São boas porque evitarão a ocorrência de fraudes Não são suficientes para coibir fraudes São ruins porque as transportadoras não estão preparadas esse novo papel Exigirão investimentos e aumentarão o custo do frete Não tenho opinião formada sobre o tema

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DMED

07/06/2010, 23h37

Em fevereiro de 2011, os profissionais da área médica terão que enviar ao Fisco a Dmed. O objetivo é reduzir a quantidade de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) retida na malha fina em razão de despesas médicas. Na sua avaliação:

Haverá tempo hábil para organizar a documentação fiscal O setor terá dificuldades em cumprir a determinação A exigência da Dmed é benéfica para os contribuintes A Dmed aumenta os mecanismos de controle do Fisco sobre os contribuintes

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CIAP

07/06/2010, 23h34

O CIAP, que passa a integrar o SPED Fiscal, teve sua data de vigência prorrogada. Os contribuintes do ICMS deveriam entregar o arquivo em agosto deste ano. Mas a Confaz estabeleceu que o novo modelo será obrigatório a partir de janeiro de 2011. Na sua avaliação:

A mudança foi correta porque dará mais tempo para adequação às novas regras A data original deveria ser mantida para não aumentar o volume de informações tratadas pelos contribuintes Os contribuintes terão dificuldades em cumprir a obrigação porque a organização dos processos internos é muito complexa

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NF-e como Serviço

31/03/2010, 20h48

No mercado, algumas empresas oferecem software para emissão de NF-e na modalidade de serviço (SaaS). O cliente paga pelo volume de emissões mensais e não precisa investir em infraestrutura e na aquisição de licença de uso. Uma das vantagens é a redução de custos, já que as aplicações ficam hospedadas em um datacenter. Qual a avaliação de sua empresa:

O modelo é interessante e atende às necessidades Não traz vantagens e benefícios Não tem conhecimento de como funciona Tem receio de hospedar informações fiscais e tributárias em instalações de terceiros

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