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A rodada das etapas estaduais da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) marcada para este final de semana dos dias 21 e 22 é fundamental para o encaminhamento do encontro nacional, em dezembro. Não só pelo peso dos estados que realizarão suas etapas nesse final de semana (como São Paulo e Distrito Federal), mas pela consolidação das propostas para a plenária nacional.
No que tange o segmento empresarial, a Telebrasil, que representa empresas de telecomunicações, apresentará, este final de semana, a íntegra de suas propostas consolidadas para a Confecom. São 11 propostas divididas em temas. Algumas já vinham sendo apresentadas, e outras foram fechadas apenas agora.
As sugestões da Telebrasil podem ser resumidas em grupos. Há uma proposta para o Plano Nacional de Banda Larga, que em essência repete a Carta do Guarujá; uma proposta para reforma tributária setorial, que envolve o entendimento dos serviços de telecom como essenciais e a definição, pela União e não pelo Confaz, dos elementos que compõem a receita dos serviços regulados sobre os quais incide tributação; uma proposta para que o governo amplie a utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs); a reforma no marco regulatório da TV por assinatura, para permitir ampla competição; a racionalização e aplicação dos tributos setoriais (Fistel, Fust e Funttel); e a proposta da retomada de um marco legal das agências que garanta a independência e não partidarização dos órgão reguladores. Confira, em detalhe, as 11 propostas das teles para a Confecom, separadas por temas:
Plano Nacional de Banda Larga: ampla participação empresarial
1) A associação propõe o estabelecimento de um “Plano Nacional de Banda Larga”, com importante adesão do setor privado, na forma de uma política pública de inclusão social, que incentive o investimento em redes, soluções e aplicações voltadas à utilização das tecnologias de informação e comunicação. Nesse ponto, a Telebrasil repete os enunciados da Carta do Guarujá, e pede desoneração tributária; redefinição das competências federal, estaduais e municipais para questões urbanísticas e ambientais; equalização das regras de direitos de passagem; alocação de espectro; e oferta de novas outorgas e eliminação das restrições.
2) A Telebrasil pede que o governo estabeleça uma política pública "que amplie o acesso banda larga à Internet da população rural e situada em locais distantes do Brasil, utilizando também satélites de comunicações, a ser incorporada ao Plano Nacional de Banda Larga".
TV por assinatura: novo marco, com ampla concorrência
3) A associação pede também a "elaboração de um novo marco regulatório para a televisão por assinatura, que contemple a eliminação das restrições contidas na Lei do Cabo e na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a livre prestação do serviço de TV a cabo por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações". A eliminação de tal restrição, diz a Telebrasil, deve assegurar "tanto a entrada de novos prestadores de serviço no mercado de televisão por assinatura quanto a ampliação dos canais de distribuição para os conteúdos nacionais, possibilitando em conseqüência o crescimento e aquecimento do mercado brasileiro de produção de conteúdo audiovisual".
4) Ainda com relação à TV por assinatura, a Telebrasil propõe o fim da regulamentação por tecnologia, "com uniformização de direitos e obrigações entre prestadores que ofereçam serviços similares". A Telebrasil pede esta mudança mas quer que sejam mantidas as "conquistas da Lei do Cabo, como a obrigatoriedade de carregamento de canais de acesso público". E propõe, por fim, a "ampliação de canais de distribuições de conteúdos nacionais e independentes nas grades das programações".
Governo eletrônico: massificação do uso das TICs
5) Para a Telebrasil, é importante estabelecer uma "política pública visando a universalização, a melhoria da qualidade e o aumento da transparência de serviços do Estado para o cidadão". A associação prega a plena utilização de Tecnologias de comunicação e informação (TICs), "suportadas por redes e serviços de telecomunicações em banda larga, integrados em escala global, na forma de contratos de concessão administrativa de parceria Público-Privada".
6) Ainda na linha de políticas a serem seguidas pelo estado, a Telebrasil sugere "o aperfeiçoamento do seu Modelo Institucional de Comunicações de forma a adaptar os atuais marco legislativo e regulatório às novas necessidades da sociedade e do Estado brasileiro". Para a associação, é fundamental que se estabeleçam "políticas e incentivos para o uso intensivo de soluções com TICs para a universalização dos serviços do Estado"; "o estabelecimento de uma legislação moderna que estimule a prestação de serviços integrados de comunicações, assegurando o papel regulador do Estado, por meio de uma agência estruturada para atuar em um ambiente convergente"; o reconhecimento dos serviços de comunicações como essenciais para o desenvolvimento nacional, "adotando tributação coerente com sua essencialidade"; o fomento à produção nacional e regional de conteúdos, soluções e aplicações; e a fixação de "diretrizes e metas para a universalização, qualidade e transparência dos serviços de competência do Estado que proporcionem o pleno acesso da população a esses serviços".
Tributos setoriais: redução, racionalização e efetiva aplicação
7) A Telebrasil propõe uma série de medidas que dizem respeito aos tributos de telecomunicações. Entre elas, está a redução do valor "das taxas de fiscalização, de forma a gerar um total que corresponda efetivamente às necessidades da Anatel". Para a associação, "dessa forma, seriam gerados menos ônus aos diversos usuários dos serviços de telecomunicações". A Telebrasil está especialmente preocupada com a revisão do valor para a cobrança da TFI incidente sobre os serviços atuais de telecomunicações. "Nesse caso, seriam feitas alterações pontuais na tabela em vigor, aplicando reduções no valor da Taxa de Fiscalização de Instalação de Terminais Móveis e Terminais de Serviços de Suporte à Banda Larga", diz a associação, com a consequente "redução dos preços dos serviços, induzindo o aumento do uso da telefonia celular e da banda larga, fixa e móvel".
8) Em relação ao Funttel, o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, a Telebrasil propõe que "representantes dos diversos segmentos da cadeia de valor de serviços de telecomunicações façam parte do Conselho Gestor do Funttel, de modo paritário, para a definição de programas estruturantes do desenvolvimento de soluções tecnológicas para e com serviços de telecomunicações".
9) Para o Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações), a Telebrasil propõe que o suo dos recursos do fundo "sejam efetivamente empregados na implantação de políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações". A prioridade, diz a Telebrasil, deve ser para as áreas de educação, saúde e segurança pública. A associação que que os recursos possam ser aplicados para pagamento de "bens e serviços de telecomunicações, prestados em regime público e privado, e de outros bens e utilidades acessórias". E pede a revisão da lei do Fust para que estas propostas possam ser executadas e que os "bilhões de reais arrecadados (...) sejam de fato empregados e se insiram na preparação da sociedade brasileira no acesso à Sociedade da Informação".
Agência reguladora: independente e sem partidarização
10) A Telebrasil propõe a retomada das discussões "de um novo marco legal para as agências reguladoras, que leve em conta os riscos para sua autonomia" decorrentes de questões como as restrições orçamentárias, o vácuo administrativo criado pela demora na indicação de conselheiros, a "partidarização dos processos de escolhas recentes de conselheiros", as iniciativas de controle social das agências com a aproximação delas aos órgãos de defesa do consumidor e a tentativa de submissão das autarquias a contratos de gestão. Interessante notar que a Telebrasil também critica a "submissão de decisões regulatórios, no campo da defesa da concorrência, a outros organismos ministeriais; submissão administrativa da agência a outros organismos governamentais, como Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inibindo sobremaneira o dispositivo legal que determina a subordinação não hierárquica ao ministério supervisor, no caso o Ministério das Comunicações"
Carga tributária: serviços de telecomunicações essenciais
11) O tema tributário não poderia ficar de fora das propostas da Telebrasil para a Conferência Nacional de Comunicação. Nesse sentido, a associação propõe que no modelo de tributação seja inserido o seguinte princípio: “Os tributos incidentes sobre qualquer transação tributável serão sempre demonstrados com a máxima transparência e ‘por fora’ do valor da transação tributada”. Também pede para que não haja incidência de "tributo sobre tributo; ou seja: nenhum tributo comporá a base de tributação de outro tributo”. A associação quer ainda que a definição dos elementos que compõem a receita de serviço regulado pela União seja de responsabilidade da respectiva agência reguladora, e não do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A Telebrasil quer ainda que, definitivamente, se aplique o dispositivo previsto na Lei Kandir para que "as empresas compensem o que é devido de ICMS com o montante cobrado nas fases anteriores da cadeia de produção, pelo mesmo ou por outro Estado" e mais uma série de alterações na lei a fim de racionalizar a cobrança de ICMS. A Telebrasil quer ainda alterar os procedimentos referentes às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia "disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados" de modo que a base de cálculo do imposto devido sejam os valores dos créditos efetivamente consumidos e não os valores dos créditos disponibilizados".
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