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O projeto que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) para mercadorias importadas do Paraguai e que regulamenta a atividade desenvolvida pelos chamados sacoleiros pode ser votado nesta quarta-feira, 15, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), apresentou voto favorável ao texto e recusou as 17 emendas oferecidas à matéria.
Aprovado em forma de substitutivo pela Câmara, o projeto (PLC 27/08) estabelece a aplicação de alíquota única de 42,25% sobre o preço das mercadorias compradas no Paraguai pelos sacoleiros, comprovadas por nota emitida pelo vendedor. O texto prevê ainda a definição, pelo governo brasileiro, de um limite individual de valor para importações anuais, podendo também ser estabelecido um limite por tipo de mercadoria.
Para inclusão no RTU, os produtos comprados no Paraguai devem entrar no Brasil por via terrestre e em pontos de fronteira habilitados para efetuar a tributação simplificada. A proposta exclui do regime, entre outras mercadorias, armas e munições, explosivos, cigarros, veículos e bebidas. De acordo com a relatora, as novas regras simplificam "o desembaraço aduaneiro, unificam o pagamento de tributos, mas mantêm rígido o controle das impostações".
A senadora considera que “a informalidade verificada na atividade dos sacoleiros não será resolvida com a repressão à ação dos mesmos, mas sim com a simplificação das regras de importação dos produtos”. A parlamentar destaca a relevância do comércio entre Brasil e Paraguai e a importância da manutenção de laços comerciais estáveis entre os dois países.
A relatora rejeitou 14 emendas apresentadas pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) e uma de autoria do senador João Pedro (PT-AM), as quais visavam à proteção de empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e a extensão do RTU para a região da Amazônia Ocidental. Também recusou sugestões de Sérgio Zambiasi (PTB-RS), propondo benefícios para áreas de fronteira com o Uruguai. Para Serys, o projeto em exame na CCJ não oferece risco à indústria nacional e deve regulamentar especificamente a situação dos sacoleiros responsáveis por importação de pequena monta entre Brasil e Paraguai.
A proposta, que tramita simultaneamente nas Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e de Assuntos Econômicos (CAE), será ainda submetida à decisão do Plenário do Senado. Na última terça-feira, 7, o projeto recebeu parecer favorável da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul.
Com Agência Senado
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